Hallo! Tracked shipping to Netherlands with Delivery Duty Paid for just €7 

Ship to
Netherlands
0

My Account

  • argentina
  • chile
  • colombia
  • españa
  • méxico
  • perú
  • estados unidos
  • internacional

menu

Select your country

Americas

Europe

Rest of the world

portada A Justiça E A Liberdade: (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Year
2025
Language
Portuguese
Pages
44
Format
Paperback
Dimensions
21x14.8 cm
ISBN13
9786583134585
Edited in
Brasil

A Justiça E A Liberdade: (in Portuguese)

Vando Jesus De Meirelles (Author) · Clube de Autores - Pensática, Unipessoal · Paperback

A Justiça E A Liberdade: (in Portuguese) - Vando Jesus De Meirelles

New Book Imported to Netherlands
Delivery: 17 Sep - 21 Sep Shipping: 6 to 7 business days.
€ 13,45
Import costs and 9% BTW included in the price ✅
€ 13,45

Choose the list to add your product or create one New List

Go to My Wishlists
Calculate shipping cost

Synopsis "A Justiça E A Liberdade: (in Portuguese)"

Este estudo tem a finalidade de abordar sinteticamente a questão da prisão preventiva e a inconstitucionalidade de sua decretação quando motivada pela garantia da ordem pública. O Direito Processual Penal trata esta modalidade como prisão/medida cautelar e da ênfase a este tipo de prisão por atentar contra ao direito à liberdade. A jurisprudência interpreta as leis e as normas de modo a unificar as decisões dos tribunais ou orientações judiciais sob a forma de sumulas e acórdãos. A prisão preventiva ou medida cautelar tem caráter instrumental, servindo como garantia para resguardar o andamento de um processo, segundo as normas do CPP. A prisão preventiva ou medida cautelar motivada pela garantia da ordem pública é considerada inconstitucional pela total ausência de previsão podendo ser decretada a qualquer momento, desde a investigação criminal até posteriormente a sentença não transitada em julgado.

Customers reviews

More customer reviews
  • 0% (0)
  • 0% (0)
  • 0% (0)
  • 0% (0)
  • 0% (0)

Frequently Asked Questions about the Book

Is the book original?

All books in our catalog are Original.

In what language is the book written?

The book is written in Portuguese.

What is the format of this book?

The binding of this edition is Paperback.

Questions and Answers about the Book

Do you have a question about the book? Login to be able to add your own question.

Opinions about Bookdelivery

More customer reviews