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portada Constitucionalidade da Aplicabilidade Conjunta das (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Language
Portuguese
Pages
116
Format
Paperback
ISBN13
9786525264912
Edited in
Brasil

Constitucionalidade da Aplicabilidade Conjunta das (in Portuguese)

Peixoto Lopes (Author) · Docuprint · Paperback

Constitucionalidade da Aplicabilidade Conjunta das (in Portuguese) - Peixoto Lopes

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Synopsis "Constitucionalidade da Aplicabilidade Conjunta das (in Portuguese)"

A constru § úo da vida em sociedade é marcada por processos históricos de transforma § µes que, sem a cria § úo de um sistema de normas, princípios, regras, entre outros, a rela § úo entre os cidad úos seria caótica. Dito isto, pode-se afirmar que a cria § úo do ordenamento jurídico com um conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas segundo um princípio unificador é um dos responsáveis pelo disciplinamento da conviv ªncia social, possível, diante de t úo grande adversidade.Dentre os vários disciplinamentos que marcam a conviv ªncia em sociedade nas diversas quest µes sociais, encontram-se, na contemporaneidade, normas que buscam disciplinar a garantia dos direitos fundamentais da mulher. Entre elas cita-se a Lei n 13.104, de 9 de mar §o de 2015, que se apresenta como uma nova modalidade/qualificadora para os crimes cometidos contra a mulher, denominado como feminicídio.Essa nova qualificadora foi criada com o intuito de coibir, principalmente, a prática delituosa contra mulheres vulneráveis diante de seus maridos, companheiros, familiares ou pessoas de suas rela § µes que se tratem a de forma agressiva. Antes dessa lei, matar uma mulher pelo fato de ela ser mulher (por quest µes do g ªnero ou do sexo feminino) caracterizava homicídio qualificado por motivo fútil ou torpe, a depender do caso concreto.

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