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portada Estado e Tributa § £o (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Language
Portuguese
Pages
140
Format
Paperback
ISBN13
9786525263601
Edited in
Brasil

Estado e Tributa § £o (in Portuguese)

Junji Sakai (Author) · Docuprint · Paperback

Estado e Tributa § £o (in Portuguese) - Junji Sakai

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Synopsis "Estado e Tributa § £o (in Portuguese)"

O Estado, na atualidade, n úo consegue ofertar uma resposta rápida e eficaz na solu § úo dos litígios, o que se agrava pelo grande número de processos que versam sobre quest µes tributárias no Brasil. Assim, os argumentos levantados para afastar a possibilidade de regulamenta § úo da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro s úo infundados, principalmente porque a arbitragem no ómbito da Administra § úo Pública é uma realidade, inclusive consagrada expressamente na Lei de Arbitragem, por for §a das mais recentes altera § µes. Para dar seguran §a jurídica aos envolvidos, deve o Legislador brasileiro expressamente regulamentar a possibilidade de arbitragem tributária no Brasil, o que decerto contribuirá para a diminui § úo de demandas no Judiciário e apresentará bons resultados, refletindo até mesmo na maior competitividade do país no cenário internacional.

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