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portada Introdução à Regulação da Distribuição de Prêmios e Sorteios: Prática e Legislação Comentada de Promoções Comerciais+ (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Language
Portuguese
Pages
56
Format
Paperback
ISBN13
9786501048253
Edited in
Brasil

Introdução à Regulação da Distribuição de Prêmios e Sorteios: Prática e Legislação Comentada de Promoções Comerciais+ (in Portuguese)

Dr. Daniel Gersten Reiss (Author) · Ed. Do Autor · Paperback

Introdução à Regulação da Distribuição de Prêmios e Sorteios: Prática e Legislação Comentada de Promoções Comerciais+ (in Portuguese) - Dr. Daniel Gersten Reiss

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Synopsis "Introdução à Regulação da Distribuição de Prêmios e Sorteios: Prática e Legislação Comentada de Promoções Comerciais+ (in Portuguese)"

Descubra a legislação e a prática regulatória das promoções comerciais Introdução à Regulação de Prêmios e Sorteios oferece uma visão abrangente da legislação e das práticas regulatórias relacionadas às promoções comerciais no Brasil. O autor apresenta um panorama da Lei n 5.768/71, complementando-a com a sua regulamentação infralegal: o Decreto n 70.951/72 e a Portaria SEAE/ME n 7.638/22. O leitor é conduzido por comentários a cada um dos dispositivos da lei relacionados às promoções comerciais, com o texto atualizado até as alterações introduzidas pela Lei n 14.790/23. Comentários finais destacam a importância de compreender as balizas desse setor, proporcionando uma base sólida para profissionais e interessados no tema.

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