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portada Iptu (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Language
Portuguese
Pages
176
Format
Paperback
ISBN13
9786525242293
Edited in
Brasil

Iptu (in Portuguese)

Queiroz De Morais O (Author) · Docuprint · Paperback

Iptu (in Portuguese) - Queiroz De Morais O

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Synopsis "Iptu (in Portuguese)"

A presente obra discorre sobre a rela § úo entre a extrafiscalidade do IPTU e a fun § úo social da propriedade urbana. O trabalho aborda as previs µes constitucionais onde s úo estabelecidas as possibilidades de utiliza § úo do tributo com caráter extrafiscal, arts. 156, §1, II, progressividade com fundamento na localiza § úo e uso do imóvel e 182, §4, II, que estabelece a possibilidade de institui § úo do IPTU progressivo no tempo, ambos da Constitui § úo Federal. Também é analisada a possibilidade de utiliza § úo do imposto como forma de preserva § úo e recupera § úo do meio ambiente natural, o IPTU Verde, com fundamento na Lei n. 10.257 (Estatuto da Cidade), Lei esta que regula o art. 182 da Constitui § úo Federal. Toda a análise perpassa sobre a estrutura do tributo, levando em considera § úo seu aspecto material, espacial, temporal, quantitativo e pessoal. Foi realizado estudo sobre a história legislativa do imposto no Brasil, classifica § úo doutrinária quanto á extrafiscalidade, as altera § µes constitucionais no que diz respeito á progressividade extrafiscal, e de que forma a doutrina e a jurisprud ªncia pátria lidaram com a inclus úo da Emenda Constitucional n. 29/2000. Foi analisada a legisla § úo de diversos municípios brasileiros, entre as principais capitais e municípios de grande porte. O livro é derivado do trabalho de conclus úo do curso de Mestrado do autor, Disserta § úo, realizado no ómbito da Universidade Católica de Brasília.

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