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portada Judicialização da Saúde: Custeio dos Tratamentos Experimentais pelo Estado (in Portuguese)
Type
Physical Book
Author
Publisher
Language
Portuguese
Pages
216
Format
Paperback
Dimensions
22.9 x 15.2 x 1.2 cm
Weight
0.29 kg.
ISBN13
9781723028526
Categories

Judicialização da Saúde: Custeio dos Tratamentos Experimentais pelo Estado (in Portuguese)

Letícia Alonso (Author) · Createspace · Paperback

Judicialização da Saúde: Custeio dos Tratamentos Experimentais pelo Estado (in Portuguese) - Alonso, Letícia

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Synopsis "Judicialização da Saúde: Custeio dos Tratamentos Experimentais pelo Estado (in Portuguese)"

Com o Pós-Positivismo foi fortalecido o afastamento da ideia de uma Constituição meramente programática, o que oportunizou uma maior atuação do Poder Público na prestação de serviços essenciais em caráter universal, viabilizando o questionamento relativo a quem incumbe assegurar essa prestação. O modelo de estado constitucional impulsionou a expansão das garantias e fomentou o acesso aos direitos tidos como essenciais, o que desencadeou o fenômeno da judicialização, já que as demandas não atendidas tornaram-se pleitos recorrentes nos tribunais. Na presente obra, analisou-se a competência do Poder Judiciário para determinar o fornecimento de tratamentos ou serviços atinentes às políticas públicas de saúde, considerando o princípio da separação de poderes, bem como a reserva do possível.As normas atinentes à saúde possuem caráter aberto, o que confere ao aplicador o poder-dever de interpretação, observado o seu compromisso com a justiça e a equidade. O estudo se propôs a apresentar parâmetros para que essas decisões, quando necessitarem ser tomadas, sejam o mais racional e justas.

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