Hallo! Tracked shipping to Netherlands with Delivery Duty Paid for just €7 

Ship to
Netherlands
0

My Account

  • argentina
  • chile
  • colombia
  • españa
  • méxico
  • perú
  • estados unidos
  • internacional

menu

Select your country

Americas

Europe

Rest of the world

portada Pague Seus Tributos (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Language
Portuguese
Pages
184
Format
Paperback
ISBN13
9786525213545
Edited in
Brasil

Pague Seus Tributos (in Portuguese)

Santana (Author) · Docuprint · Paperback

Pague Seus Tributos (in Portuguese) - Santana

Cheaper New Book Imported to Netherlands
Delivery: 12 Oct - 23 Oct Shipping: 16 to 24 business days.
€ 29,08
Faster New Book Imported to Netherlands
Delivery: 05 Oct - 12 Oct Shipping: 11 to 15 business days.
€ 30,48
Import costs and 9% BTW included in the price ✅
€ 29,08

Choose the list to add your product or create one New List

Go to My Wishlists
Calculate shipping cost

Synopsis "Pague Seus Tributos (in Portuguese)"

Este texto é resultado de uma pesquisa de mestrado a respeito da ideia de que a judicializa § úo da execu § úo fiscal deve ser, e é utilizada, como uma alternativa, e n úo como uma obriga § úo da Fazenda Pública. Essa seria a premissa para dar efici ªncia á Administra § úo Tributária, que deve, por obriga § úo legal e constitucional, fazer de tudo para arrecadar os tributos. ‰ claro que a Fazenda Pública deve respeitar os direitos do Contribuinte.A judicializa § úo (ajuizamento no Judiciário de uma execu § úo fiscal) deve ser utilizada pela Fazenda Pública em hipóteses específicas e restritas em que estejam presentes pelo menos os seguintes fatores: a) valor elevado do débito cobrado; b) devedor localizado e solvente.Nos casos em que n úo estejam presentes esses elementos, a legisla § úo deve prever e a administra § úo deve utilizar instrumentos de constri § úo patrimonial e de desjudicializa § úo (cobran §a de tributos por vias extrajudiciais), aptos a gerar a satisfa § úo da obriga § úo tributária de forma eficiente para a administra § úo.

Customers reviews

More customer reviews
  • 0% (0)
  • 0% (0)
  • 0% (0)
  • 0% (0)
  • 0% (0)

Frequently Asked Questions about the Book

Is the book original?

All books in our catalog are Original.

In what language is the book written?

The book is written in Portuguese.

What is the format of this book?

The binding of this edition is Paperback.

Questions and Answers about the Book

Do you have a question about the book? Login to be able to add your own question.

Opinions about Bookdelivery

More customer reviews