Name: Porte de Drogas Para Consumo Próprio: Aplicação da Fragmentariedade Penal
Price: 37.37 EUR
Availability: InStock
Author: Vanessa Machado De Oliveira
ISBN: 9786139742028

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portada Porte de Drogas Para Consumo Próprio: Aplicação da Fragmentariedade Penal

Porte de Drogas Para Consumo Próprio: Aplicação da Fragmentariedade Penal

Type

Physical Book

Author

Vanessa Machado De Oliveira

Format

Paperback

ISBN13

9786139742028

Synopsis "Porte de Drogas Para Consumo Próprio: Aplicação da Fragmentariedade Penal"

O presente livro tem por finalidade realizar um estudo acerca da liberdade do indivíduo quanto ao uso de substâncias entorpecentes consideradas ilícitas pelo ordenamento jurídico, tendo em vista a fragmentariedade da aplicação do Direito Penal, o qual deve se limitar a sancionar práticas consideradas lesivas à coletividade. Utiliza-se, para tanto, da análise de alguns dos dispositivos penais concernentes ao combate ao uso de substâncias entorpecentes, contrapondo-os aos ditames constitucionais e princípios embasados do Direito Penal.