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portada Responsabilidade Objetiva na lei Anticorrup § £o e (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Language
Portuguese
Pages
112
Format
Paperback
ISBN13
9786525228600
Edited in
Brasil

Responsabilidade Objetiva na lei Anticorrup § £o e (in Portuguese)

Amaral De Aguiar > (Author) · Docuprint · Paperback

Responsabilidade Objetiva na lei Anticorrup § £o e (in Portuguese) - Amaral De Aguiar >

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Synopsis "Responsabilidade Objetiva na lei Anticorrup § £o e (in Portuguese)"

O objetivo desta obra é compatibilizar a previs úo de responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas pelas penas previstas na Lei Anticorrup § úo com o princípio da culpabilidade, permitindo a constru § úo de uma política pública anticorrup § úo que envolva toda a sociedade. A imputa § úo da conduta do representante da pessoa jurídica diretamente ao ente legal pode gerar a ineficácia da política pública anticorrup § úo, além de ser incompatível com o sistema de dupla imputa § úo de pena prevista na lei, em raz úo de sua incompatibilidade com a teoria do órg úo. Assim, a edifica § úo de uma culpabilidade própria de empresa, calcada na teoria do defeito de organiza § úo e na ado § úo de mecanismos de compliance parece ser o melhor caminho.Portanto, o que se busca é uma solu § úo interpretativa da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica que gere uma política pública eficaz de combate á corrup § úo, que vise acima de tudo evitar a prática de atos de corrup § úo, respeitando o princípio constitucional da culpabilidade. Menos penas e mais controle prévio.

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