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O Consentimento Esclarecido na Prestação de Cuidados de Saúde no Direito Português (in Portuguese)

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Helena Pereira De Melo

Ensaios Sobre Regimes de Simplificação Tributária (in Portuguese)

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Os Direitos dos Produtores Audiovisuais Independentes em Portugal e na Europa (in Portuguese)

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Victor Castro Rosa António Paulo Santos

Aprender com Sucesso (in Portuguese)

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Gonçalves Barros

Estruturacao do Sistema de Direitos, Liberdades e Garantias na Constituicao Portuguesa, a Raizes e (in Portuguese)

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Jose De Melo Alexandrino

Acesso Formal dos Imigrantes aos Espaços Políticos (in Portuguese)

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Tratado de Direito Civil xii Contratos em Especial (in Portuguese)

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António Menezes Cordeiro

Cedência Ocasional De Trabalhadores

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Ricardo Nascimento

Introdução Ao Direito Dos Contratos Públicos

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Joao Pacheco De Amorim

As Politicas Monetárias Não Convencionais Da Actualidade

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Abel Luis Costa Fernandes

Estudos de direito fiscal das empresas / José Casalta Nabais. (in Portuguese)

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Nabais, José Casalta

Almedina, 2026, Paperback, New

A Anulação De Actos Administrativos No Contexto Das Relações Jurídico-Administrativa - 2.ª Edição

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Mário Aroso De Almeida

Cuidar da Justica de Criancas e Jovens a Funcao dos Juizes Sociais (in Portuguese)

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Fundação Para O Desenvolvimento Social Do Porto (Instituição)

Relatório da Comissão de Estudos e Debate da Reforma do Sistema Prisional (in Portuguese)

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Almedina, Paperback, New

O Poder Local Português e a Construção Europeia (in Portuguese)

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Gomes / Francisco / Ruivo

Ler Para ser (in Portuguese)

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Modelos de Negócio e Comunicação Social (in Portuguese)

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Compensações Devidas Pelo Pagamento de Dívidas dos Cônjuges - Análise Crítica (in Portuguese)

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Direito Tributário Internacional 2ª Edição

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Operações De Venda De Npls

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Henrique Ferreirinha Baptista

Curso de Direito Constitucional Teoria da Constituição - Tomo ii (in Portuguese)

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Carlos Blanco De Morais

Manual de Direito Internacional Público

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André Gonçalves Pereira

Guia Sobre Arrendamento em Tempo de Covid-19 (in Portuguese)

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Direitos Fundamentais (in Portuguese)

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Do Meia Culpa a Madeleine Mccann (in Portuguese)

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Distinção Entre a Ética da Atitude e da Responsabilidade e a sua Relação com a Culpa Penal: (in Portuguese)

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Rui Oliveira Alves

Ensaios Sobre o dia Seguinte (in Portuguese)

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Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

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Sociedades Comerciais, Valores Mobiliários, Instrumentos Financeiros E Mercados Volume I - As Sociedades Comerciais

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António Pereira De Almeida

A Prova Digital No Processo Judicial

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Ana Isa Meireles

Direito Da Proteção De Dados

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Domingos Soares Farinho

Comércio Electrónico - Contratos Electrónicos e Informáticos (in Portuguese)

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Estudos em Memória do Professor Doutor António Marques dos Santos, Volume ii (in Portuguese)

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Vicente / Miranda / Pinheiro

Sistema Tributario no Estado dos Cidadaos, o (in Portuguese)

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As Palestras de George Soros: Na Central European University (em Portuguese do Brasil) (in Portuguese)

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Razão de Estado e Democracia (in Portuguese)

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Para uma Revolução Democrática da Justiça (in Portuguese)

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Direito do Procedimento Administrativo - Volume i (in Portuguese)

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Introdução à Leitura D´Os Maias (in Portuguese)

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Vontade de Justiça - Direito Constitucional Fundamentado (in Portuguese)

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Paulo Ferreira Da Cunha

Legislação Turística Anotada (in Portuguese)

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Responsabilidade por Dívidas do Casal Vol. I - Evolução Legislativa e Doutrinal e Análise Crítica do Regime Atual (in Portuguese)

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Cristina M. Araújo Dias

Estudos de iva vi (in Portuguese)

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Clotilde Celorico Palma

A Par Condicio Creditorum Como Igualdade Formal Dos Credores: Expectativa Vs. Realidade

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Cadernos IVA 2022

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Sérgio Vasques

Lei Da Arbitragem Voluntária - Anotada - 6ª Edição

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Associação Portuguesa De Arbitragem

Limites Dos Direitos Fundamentais - 2ª Edição

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Jorge Reis Novais

Perversao (em Portuguese do Brasil) (in Portuguese)

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Almedina, Paperback, New

Atividades Para o Desenvolvimento do Raciocinio Logico-Matematico: Uma Metodologia Centrada na Crian (in Portuguese)

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Alberto B. Sousa

O Direito dos Oprimidos (in Portuguese)

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