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portada Direito Constitucional Transitorio (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Language
Portuguese
Pages
56
Format
Paperback
ISBN13
9786525239552
Edited in
Brasil

Direito Constitucional Transitorio (in Portuguese)

Jun Sumita Ferreira I (Author) · Docuprint · Paperback

Direito Constitucional Transitorio (in Portuguese) - Jun Sumita Ferreira I

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Synopsis "Direito Constitucional Transitorio (in Portuguese)"

O Ato das Disposi § µes Constitucionais Transitórias - ADCT consiste em um conjunto de dispositivos que se situam ao final da Constitui § úo da República Federativa do Brasil (CRFB/88). Sua finalidade precípua é intermediar a passagem entre o sistema constitucional antigo e o novo. Infere-se disso seu caráter eminentemente transitório. Em face disso, surgiram doutrinadores que passaram a criticar a possibilidade de se emendar o ADCT. Nesse diapas úo, o presente trabalho consiste em uma pesquisa acerca das correntes doutrinárias contrárias á possibilidade de se emendar o ADCT. Para isso, os argumentos dos autores foram agrupados em categorias argumentativas. S úo elas: a temporal, a teleológica e a da seguran §a jurídica.

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The book is written in Portuguese.
The binding of this edition is Paperback.

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