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portada Formalidades do Procedimento Licitatorio (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Language
Portuguese
Pages
168
Format
Paperback
ISBN13
9786525244150
Edited in
Brasil

Formalidades do Procedimento Licitatorio (in Portuguese)

Luiz Pereira Berlandi L (Author) · Docuprint · Paperback

Formalidades do Procedimento Licitatorio (in Portuguese) - Luiz Pereira Berlandi L

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Synopsis "Formalidades do Procedimento Licitatorio (in Portuguese)"

A matéria de licita § úo, dispensa e inexigibilidade, nos últimos tempos, tem sido alvo de diversas discuss µes relacionadas á corrup § úo na administra § úo pública. Por isso, o presente trabalho se prop ´s á análise deste tema, que foi dividido em duas partes: a primeira tratou da fase administrativa que compreende o procedimento licitatório, sendo dividido em quatro fases: a) planejamento; b) edital; c) contrato; d) execu § úo contratual. Na sequ ªncia, foram objeto de estudo o dever de obedi ªncia ao rito e ás formalidades no procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licita § úo. Posteriormente, na segunda parte, tratou-se das hipóteses de crime cometidos em decorr ªncia de realiza § úo de dispensa ou inexigibilidade de licita § úo com base no art. 337 E do Código Penal e as hipóteses de fraude nos processos licitatórios previsto no artigo 337 F do Código Penal, e enfrentou-se á aplica § úo da Súmula 645 do Superior Tribunal de Justi §a versus prejuízo ao erário. Ao final, buscou-se a resposta ao problema aqui proposto: nos crimes licitatórios, o objeto da tutela penal busca proteger o procedimento licitatório ou os cofres públicos? Por essa raz úo, fez-se necessária a análise referencial da doutrina julgados do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justi §a do Estado de S úo Paulo, do Superior Tribunal de Justi §a, do Supremo Tribunal Federal e das Leis: n 8.666/19293, n 10.52/2002 e n 14.133/2021.

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