Name: Mulheres Encarceradas: Dupla Punição no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Espaço Prisional
Price: 44.45 EUR
Availability: InStock
Author: Amanda Rodrigues Vander; Karla De Souza Oliveira
ISBN: 9786139742547

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portada Mulheres Encarceradas: Dupla Punição no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Espaço Prisional

Mulheres Encarceradas: Dupla Punição no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Espaço Prisional

Type

Physical Book

Author

Amanda Rodrigues Vander; Karla De Souza Oliveira

Format

Paperback

ISBN13

9786139742547

Synopsis "Mulheres Encarceradas: Dupla Punição no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Espaço Prisional"

Este livro tem como objetivo principal demonstrar a exigibilidade constitucional do direito à educação. Para tanto, será apresentada a formação histórico-constitucional do direito à educação, analisando-se a Constituição (1824) até a atual (1988). Desta forma, foram utilizadas as metodologias descritivas e, predominantemente, a explicativa, com base em conhecimentos de Direito Constitucional, Teoria dos Direitos, além de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Inicia-se pelo histórico das Constituições Brasileiras para, em seguida, tratar da relação entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à educação e, por último, dos limites à plena aplicabilidade do direito à educação.